O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Com a decisão, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e, em 2024, após mobilização da equipe econômica do governo, o Congresso aprovou e Lula sancionou a volta do seguro obrigatório, agora rebatizado como SPVAT. A expectativa era arrecadar recursos para financiar os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros serviços públicos.
No entanto, governadores indicaram que não aplicariam a cobrança do seguro em seus estados e no Distrito Federal. Em resposta, o governo federal, por meio do ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais), recuou e decidiu apoiar a revogação da medida.
O DPVAT, quando ainda em vigor, exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 para carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas a R$ 84,58 para motos e similares. Em 2018, último ano de cobrança, o seguro arrecadou R$ 4,6 bilhões, que foram usados para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios do próprio seguro.
Apesar de o cancelamento não representar uma economia significativa para os cofres públicos e até impactar negativamente a arrecadação, a medida foi aprovada pelo Congresso dentro de um pacote fiscal. Esse pacote inclui propostas que visam controlar os gastos públicos, como a criação de “gatilhos” para limitar o crescimento de benefícios fiscais e despesas com pessoal em caso de resultados negativos nas contas do governo.
Além disso, o projeto autoriza o congelamento de até 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas, e abre a possibilidade de utilizar saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Junto a outras medidas propostas pelo Ministério da Fazenda, o governo prevê economizar R$ 375 bilhões até 2030.
