O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), revogou a Lei Complementar nº 522/2022, que autorizava a cobrança da taxa de coleta de lixo via conta de água e esgoto. A medida foi uma de suas principais promessas de campanha nas eleições de 2024 e foi oficializada na edição suplementar da Gazeta Municipal nesta segunda-feira (5). No entanto, a revogação só terá efeitos práticos após o término do decreto de calamidade financeira em vigor no município, conforme determina a nova legislação.
A lei estabelece que o fim da taxa depende da revogação do Decreto Municipal nº 10.840, de 3 de janeiro de 2025, que reconhece a situação de calamidade financeira em Cuiabá. A execução da medida ainda exige um decreto específico com a data de início da vigência, além da comprovação, por meio de processo administrativo, de que foram cumpridas as normas de responsabilidade fiscal e gestão eficiente dos recursos públicos.
Para garantir o financiamento dos serviços de coleta de lixo após a extinção da taxa, o município contará com receitas oriundas de contratos com grandes geradores, parcerias público-privadas, repasses estaduais e federais, e comercialização de materiais recicláveis. Abilio afirmou que avalia revogar o decreto de calamidade antes do previsto, alegando uma recuperação parcial nas finanças municipais, com destaque para a economia de R$ 138 milhões em contratos, mas ainda depende de parecer técnico da equipe financeira para tomar a decisão final.
