O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), lamentou, nesta quinta-feira (29), a decisão judicial que suspendeu a lei que garantia gratuidade no estacionamento rotativo da capital para idosos e pessoas com deficiência (PCDs). A ação foi movida pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que argumentou que a Câmara Municipal não teria competência para legislar sobre receitas do município.
O atual gestor afirmou que pretende reenviar o projeto à Câmara, mas ressaltou que a medida depende da situação contratual com a CS Mobi, empresa responsável pelo gerenciamento do sistema.
“Eu não entraria com essa ação… Para garantir essa gratuidade, é necessário que isso esteja previsto no contrato com a empresa. Como estamos em um impasse sobre o encerramento desse contrato, primeiro preciso concluir essa negociação”, explicou Brunini.
De acordo com o prefeito, um comitê já foi formado para discutir o tema com a CS Mobi. “Assim que houver uma definição, a proposta será encaminhada ao Legislativo para garantir o direito dos idosos e PCDs, caso o sistema de estacionamento rotativo continue funcionando com empresas terceirizadas”, completou.
