O Governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que limita a 35% o desconto em folha para empréstimos consignados de servidores públicos estaduais. A proposta é fruto de uma articulação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que busca combater o superendividamento de funcionários públicos provocado por abusos em contratos com instituições financeiras.
O anúncio foi feito nesta sexta-feira (06) pelo presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, durante audiência pública realizada na Assembleia. Segundo ele, a medida representa um avanço no controle desses descontos, que atualmente são regulados por decretos, sem o peso de uma legislação específica.
“Com essa lei aprovada pelo parlamento, acabam-se as decisões por decreto. Estamos tratando agora de uma legislação que protege o servidor e dá segurança jurídica ao Estado”, afirmou Sérgio Ricardo.
Ainda conforme o presidente do TCE, o projeto prevê a criação de uma equipe multisetorial que ficará responsável por analisar os contratos futuros, com o objetivo de evitar injustiças e ilegalidades nos contracheques dos servidores.
O secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Basílio Bezerra, destacou que o projeto também visa eliminar gradualmente os empréstimos consignados atrelados ao cartão de crédito — modalidade considerada mais prejudicial e com altos índices de inadimplência. Além disso, uma força-tarefa já atua na revisão de contratos ativos, para identificar possíveis abusos e irregularidades.
A audiência pública foi convocada pelo deputado estadual Henrique Lopes (PT), que cobrou responsabilização das instituições financeiras envolvidas em práticas abusivas. O parlamentar também criticou a omissão do Estado diante de denúncias recebidas desde o ano passado.
“As irregularidades são muitas, e o Estado tem responsabilidade sobre isso. Não dá mais para permitir que o servidor sofra com descontos indevidos e contratos que ele nem reconhece”, disse Henrique.
As primeiras denúncias começaram a ser recebidas em 2023 pelo Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig). Durante a audiência, o presidente da entidade, Antônio Wagner, voltou a cobrar mais transparência e punição para os bancos envolvidos. A principal queixa dos servidores é sobre descontos realizados sem a devida comprovação contratual.
O projeto de lei agora será analisado pelos deputados e deve passar pelas comissões da Assembleia Legislativa antes de ser votado em plenário.
