O vereador Demilson Nogueira (PP) anunciou que apresentará um projeto de lei para limitar a vigência dos 50 novos cargos comissionados criados pela Prefeitura de Cuiabá através da Lei Complementar nº 26/2025. A proposta estabelece um prazo máximo de 18 meses para que as vagas sejam ocupadas, com o objetivo de que, futuramente, sejam preenchidas por meio de concurso público.
Demilson argumenta que os cargos possuem atribuições técnicas e, portanto, devem ser ocupados por servidores efetivos. “A Constituição é clara: cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia ou assessoramento”, reforçou.
Embora concorde com o mérito da reestruturação proposta pelo Executivo, o vereador criticou o regime de urgência na tramitação do projeto. “Não voto mais nada em urgência. Nosso papel é discutir, corrigir e propor melhorias para a gestão pública”, disse.
O projeto busca equilibrar as necessidades administrativas do município com os princípios constitucionais de acesso ao serviço público.
