O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, por unanimidade, as contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Fundo de Apoio ao Poder Judiciário (Funajuris) referentes ao ano de 2024. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9), com relatoria do conselheiro Antonio Joaquim.
Durante a análise, o conselheiro afastou duas irregularidades que haviam sido inicialmente identificadas pela equipe técnica da Corte. Os apontamentos se referiam à discrepância entre os valores do ativo imobilizado registrados no Balanço Patrimonial e no Inventário Físico/Financeiro dos Bens, além da ausência de cargos efetivos para a função de auditor de controle interno, conforme previsto na Súmula 08/2015 do próprio TCE-MT.
Segundo Antonio Joaquim, as justificativas e documentos apresentados pela equipe contábil do TJMT, aliados à contratação de consultoria especializada para reestruturação da área de controle interno, demonstraram boa-fé e evidenciaram o início de ações para sanar as inconsistências.
“A exigência de auditores efetivos busca garantir princípios como legalidade, impessoalidade e independência funcional. No caso analisado, ficou evidente o compromisso do Tribunal com a adequação às normas”, afirmou o conselheiro.
Mesmo com o afastamento das falhas, o relator fez recomendações à gestão. Entre elas, a inclusão de notas explicativas no Balanço Patrimonial detalhando os dados do ativo imobilizado e o envio ao TCE-MT do relatório final elaborado pela consultoria contratada. A partir desse relatório, o Tribunal de Justiça deverá adotar medidas para criar e preencher, via concurso público, os cargos efetivos de auditor de controle interno.
Com base nessas considerações e acompanhando o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Antonio Joaquim votou pela regularidade das contas com quitação plena à então presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.
