Um grupo interinstitucional foi criado para revisar as normas que regem as emendas impositivas e propor atualizações legislativas e procedimentais. Entre as atribuições, estão a elaboração de recomendações, minutas de alteração normativa e novos mecanismos de controle, que poderão ser integrados ao sistema Fiplan. A iniciativa reúne TCE-MT, MPC-MT, ALMT, Governo do Estado e Ministério Público, reforçando a atuação conjunta para ampliar transparência e segurança jurídica.
O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, destacou que o debate sobre melhorias já estava em andamento antes mesmo da decisão do STF sobre as emendas. Segundo ele, o foco é aprimorar a regulamentação envolvendo o terceiro setor e garantir uma fiscalização praticamente em tempo real da execução dos recursos, em parceria com o TCE-MT.
O deputado Beto Dois a Um elogiou a criação da comissão e ressaltou que transparência é um princípio essencial na administração pública. Para ele, a articulação entre os órgãos de controle representa um avanço histórico na gestão das emendas parlamentares. O deputado Carlos Avallone também reconheceu a importância da modernização, afirmando que apesar de Mato Grosso já ter alto nível de publicidade, sempre há espaço para aperfeiçoamentos.
Na semana anterior, o Tribunal de Contas aprovou uma resolução normativa que regulamenta o acompanhamento e a fiscalização das emendas estaduais e municipais. Alinhada às decisões do STF na ADPF 854, a nova regra padroniza procedimentos, assegura rastreabilidade e fortalece o papel do TCE-MT como órgão central de controle das políticas públicas financiadas por emendas.
