Diante das falhas na proteção às vítimas em Mato Grosso — estado que lidera o ranking nacional de feminicídios proporcionais — o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) reforça ações para qualificar decisões e orientar políticas públicas urgentes.
Segundo o presidente Sérgio Ricardo, o Plenário Virtual permite maior celeridade e cuidado nas análises, com a participação de todos os conselheiros, garantindo votações mais ágeis e debates qualificados que subsidiam ações futuras.
Em 2025, a Secretaria-Geral de Processos e Julgamentos avançou na modernização do Diário Oficial de Contas (DOC). Desde outubro, atos podem ser publicados no mesmo dia do envio, desde que encaminhados pelo sistema DOCweb até as 17h.
A nova regra simplifica procedimentos ao dispensar o Termo de Cessão de Uso e permitir acesso automático e gratuito ao sistema. As unidades gestoras passam a responder pelo conteúdo publicado, incluindo o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A norma também autoriza anexos digitais armazenados em ambiente seguro, garantindo autenticidade. Para a secretaria-geral, a evolução normativa e tecnológica tornou desnecessária a exigência do termo, sendo mais adequado estabelecer deveres e responsabilidades diretamente na resolução.
O Plenário Virtual concentra análises de representações, tomadas de contas e monitoramentos, enquanto o DOC reúne publicações oficiais em um único ambiente. Ambas as ferramentas estão entre os produtos de excelência do TCE-MT, certificadas pela ABNT e integradas ao Sistema de Gestão da Qualidade, com validação vigente até 2027.
