As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi de Mato Grosso poderão deixar de pagar a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), conforme estabelece a Lei nº 13.491/2026. A medida beneficia entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública estadual e busca reduzir os custos de manutenção das instituições.
A proposta foi apresentada pelos deputados estaduais Max Russi (Podemos), Wilson Santos (PSD), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos). Segundo Wilson Santos, um dos autores da legislação, a isenção permitirá que as entidades destinem recursos a outras necessidades, ampliando o suporte oferecido às pessoas com deficiência e seus familiares.
Para ter acesso ao benefício, as instituições deverão comprovar anualmente que mantêm suas atividades filantrópicas e sem fins lucrativos, além de apresentar regularidade fiscal e trabalhista. Também será necessário conservar o título de utilidade pública estadual e demonstrar que todos os recursos são aplicados nas finalidades institucionais.
A nova legislação, porém, não dispensa o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndios e pânico estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT). As entidades continuam obrigadas a obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), documento que atesta a conformidade das instalações com as exigências de segurança.
Na APAE de Rondonópolis, a diretora pedagógica Jacira Ribeiro avaliou positivamente a iniciativa e ressaltou a importância de divulgar o benefício às instituições de todo o estado. Segundo ela, a isenção poderá aliviar as despesas, principalmente de entidades com estruturas amplas e que precisam investir na adequação dos imóveis às normas de segurança.
Atualmente, a APAE de Rondonópolis atende 235 alunos e depende de convênios, recursos públicos municipais e estaduais, emendas parlamentares, projetos e eventos para custear suas atividades. Nesse cenário, a redução de despesas pode contribuir para a manutenção dos serviços oferecidos pela instituição às pessoas com deficiência e suas famílias.
