Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 1217/2025, proposto pelo Governo do Estado. A matéria altera a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, que trata do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e prevê a redução de 30% na alíquota da contribuição incidente sobre o abate de fêmeas bovinas e bubalinas no estado.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com a inclusão do Substitutivo Integral nº 1, apresentado pelas lideranças partidárias. O novo texto acrescenta o artigo 7º-D-2 à legislação vigente, estabelecendo que a redução se aplica especificamente às contribuições descritas nos incisos III e IV-A do §1º do artigo 7º, bem como no inciso II do artigo 7º-D-1, quando as remessas de fêmeas forem destinadas ao abate em frigoríficos localizados dentro do território de Mato Grosso.
O projeto também deixa claro, por meio de parágrafo único, que a nova medida não permitirá a restituição ou compensação de valores já quitados, compensados ou pagos anteriormente, incluindo aqueles recolhidos via execução fiscal pela Procuradoria-Geral do Estado.
Na justificativa apresentada ao substitutivo, os líderes partidários destacaram que a alteração atende a uma demanda do setor agropecuário mato-grossense e reflete um consenso entre o segmento produtivo e o Executivo estadual. A medida, segundo eles, visa promover maior equilíbrio e justiça tributária, reconhecendo a importância estratégica da pecuária para a economia local.
