As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Câmara de Cuiabá se reuniram extraordinariamente, de forma on-line, na manhã desta quinta-feira (19). Participaram do encontro os vereadores Samantha Iris e Marcrean Santos, pela CCJR, e Ilde Taques e Alex Rodrigues, pela CFAEO.
Durante a reunião conjunta, os parlamentares emitiram parecer favorável ao projeto que altera a Lei Complementar nº 043/1997. A proposta prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis exclusivamente residenciais localizados em ruas não pavimentadas da capital.
A iniciativa tem como objetivo beneficiar moradores de regiões que ainda não contam com infraestrutura asfáltica. A medida busca corrigir distorções e reconhecer as diferenças estruturais entre os bairros de Cuiabá.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta garante tratamento tributário mais equilibrado à população impactada pela ausência de pavimentação, promovendo maior justiça fiscal.
Com o parecer favorável das comissões, o projeto segue agora para discussão e votação no plenário da Câmara Municipal.
