O governador Mauro Mendes (União) afirmou que aguarda a tramitação de uma nova proposta legislativa, que busca proibir os mercados nas penitenciárias de Mato Grosso, antes de regulamentar o funcionamento desses empreendimentos nos presídios do estado. A medida surge após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubar o veto do governo e flexibilizar as regras para os mercadinhos dentro das unidades prisionais.
A nova proposta, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), foi apresentada após a ALMT rejeitar o veto do Executivo estadual, que pretendia impedir totalmente a operação desses estabelecimentos.
“Nós estamos preparando lá uma regulamentação. Eu vi um novo trâmite proposto pela Assembleia, pelo Catani, alterando a lei. É possível fazer isso? Aprovar uma lei e alterar a lei. E agora eu vou ter que esperar de novo. Vamos ver, o que vem de lá [Assembleia]. Eu disse que nós tínhamos duas alternativas, ou ir para a Justiça ou fazer uma regulamentação”, declarou Mendes.
Contexto da polêmica
Conforme reportado anteriormente, os deputados estaduais rejeitaram o veto do governador ao artigo 19 do projeto de lei que permite a instalação de mercadinhos nos presídios, autorizando a venda de produtos não fornecidos pelo Estado. O texto original do Executivo proibia completamente esses empreendimentos nas unidades prisionais.
Durante a discussão da matéria, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, manifestou apoio à permanência dos mercados, argumentando que eles atendem a necessidades básicas dos detentos que não são supridas pelo poder público.
Justificativa do veto e possível ação judicial
O governador justificou seu veto com base em um parecer da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS), que apontou conflito com a Lei de Execução Penal e destacou que o Estado já garante assistência material aos presos. A mensagem de veto também citou riscos à segurança, à ressocialização e ao possível uso dessas estruturas por facções criminosas.
Diante da derrubada do veto, o governo chegou a considerar uma ação judicial para manter a proibição, mas optou por buscar uma regulamentação que restrinja a venda de certos produtos nesses locais.
“A procuradoria me orientou que nós podemos regulamentar baseado na lei de execuções penais federal e na própria lei estadual. Porém, se tem um trâmite lá nesse momento para vetar novamente os mercadinhos, é prudente, do nosso lado, esperar essa definição da Assembleia. Se eles vão aprovar a lei proposta lá ou se não vão aprovar”, acrescentou o governador.
A questão segue em debate, com o Executivo aguardando a decisão da ALMT antes de tomar medidas definitivas.
