A Prefeitura de Várzea Grande publicou, nesta sexta-feira (27), o edital de convocação para que 133 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) formalizem sua transição para o regime estatutário. A medida, autorizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), integra esses profissionais definitivamente ao quadro funcional do município, garantindo-lhes estabilidade e os direitos previstos aos servidores públicos de carreira.
Ao todo, a iniciativa contempla 85 agentes de saúde e 48 agentes de combate às endemias que atuam diretamente nas comunidades locais. Os profissionais listados no Diário Oficial têm o prazo rigoroso de 15 dias para apresentar toda a documentação exigida; a ausência de entrega dentro deste período será interpretada legalmente como desistência ou renúncia definitiva à vaga.
A prefeita Flávia Moretti enfatizou que a transição resolve uma pendência de mais de duas décadas, oferecendo finalmente amparo legal a quem atua na base do sistema público de saúde. Segundo a gestora, a medida é inovadora e corrige uma distorção histórica, proporcionando tranquilidade para que os servidores continuem desempenhando o papel essencial de elo entre os moradores e os postos de atendimento.
Para assumir o cargo, os candidatos devem cumprir requisitos básicos de funcionalismo, como ter nacionalidade brasileira, estar em dia com as obrigações eleitorais e militares e possuir idade mínima de 18 anos. Além disso, é necessário comprovar que não possuem incompatibilidade com o exercício de cargo público e que não realizam acúmulo ilícito de funções em outros órgãos governamentais.
A lista de documentos é extensa e inclui itens como RG, CPF, comprovantes de residência e certidões negativas das Justiças estadual e federal. Os convocados também devem apresentar declarações de bens e valores, histórico de antecedentes criminais, fotos recentes e o certificado de conclusão do ensino médio, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), para validação da escolaridade exigida para as funções.
O processo de nomeação será concluído apenas após a análise técnica dos documentos e a entrega do atestado médico admissional original, comprovando a aptidão física e mental para o serviço. Com esse passo, a administração municipal espera fortalecer a rede de vigilância epidemiológica e o atendimento primário, consolidando uma força de trabalho experiente e agora devidamente protegida pela segurança jurídica do estatuto.
