O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), manifestou insatisfação nesta quinta-feira (29) após a Justiça derrubar a lei que garantia gratuidade no estacionamento rotativo para idosos e pessoas com deficiência (PCDs). A ação, proposta pelo ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), argumentou que a Câmara Municipal não teria competência para legislar sobre receitas do município.
Brunini afirmou que pretende reenviar o projeto à Câmara, mas ressaltou que a medida depende da regularização do contrato com a CS Mobi, empresa responsável pelo sistema.
“Eu não entraria com essa ação… Para garantir essa gratuidade, é necessário que isso esteja previsto no contrato com a empresa. Como estamos em um impasse sobre o encerramento desse contrato, primeiro preciso concluir essa negociação”, explicou o prefeito.
De acordo com ele, um comitê já foi formado para negociar com a CS Mobi. “Assim que houver uma definição, a proposta será encaminhada ao Legislativo para garantir o direito dos idosos e PCDs, caso o sistema de estacionamento rotativo continue funcionando com empresas terceirizadas”, completou.
