Servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá contarão com novas regras para contratação de empréstimos consignados, conforme estabelecido no Decreto nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini. A principal mudança é o estabelecimento de um teto máximo de juros de 2,9% ao mês, que deverá ser respeitado por bancos e cooperativas de crédito que desejem firmar contratos com os funcionários do município. A medida visa coibir práticas abusivas e garantir maior previsibilidade aos servidores.
De acordo com o texto publicado na Gazeta Municipal no dia 29 de julho, a taxa de juros será ajustada conforme a modalidade do empréstimo. Nos casos em que o contrato incluir seguro prestamista — que cobre o saldo devedor em situações como morte, invalidez ou incapacidade temporária — será aplicada a taxa Selic mais um adicional de até 1,75% ao mês, respeitando sempre o teto de 2,9%. Já nas operações sem o seguro, o acréscimo permitido sobre a Selic será de até 1,6% mensais, também respeitando o limite estabelecido.
O decreto também determina que, em até 90 dias, a Secretaria Municipal de Economia abra um chamamento público para credenciar instituições financeiras interessadas em operar com os servidores municipais. Para participar, as instituições devem estar autorizadas pelo Banco Central a realizar operações de crédito. Além disso, a Prefeitura não permitirá a abertura de margem para empréstimos consignados ligados a cartões de crédito ou cartão benefício, restringindo as operações às modalidades mais tradicionais de consignado.
