A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), apresentou o Projeto de Lei nº 29.318/2025, que obriga estacionamentos abertos ao público a divulgarem, de forma clara, a tabela completa de preços.
A proposta determina que os valores sejam fixados na entrada dos estabelecimentos, em local visível, informando preço da primeira hora, frações, tolerância, diária, pernoite e mensalidade, quando houver.
Segundo a parlamentar, a medida busca assegurar transparência e previsibilidade ao consumidor, evitando cobranças inesperadas ao final do serviço.
O texto também estabelece que a placa contenha caracteres com no mínimo 10 centímetros de altura, garantindo fácil leitura aos motoristas.
A matéria foi aprovada em primeira votação e prevê advertência e multa progressiva em caso de descumprimento, podendo seguir para sanção do Executivo após tramitação final.
