O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PSD), e manteve o andamento da CPI das Fraudes Fiscais instaurada pela Câmara Municipal.
De acordo com o ministro Dias Toffoli, que assinou a decisão publicada nesta quarta-feira (15), o pedido do ex-gestor tinha caráter preventivo, o que não é permitido pela legislação.
Esta é a terceira derrota judicial de Emanuel sobre o tema, após decisões desfavoráveis na 4ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A comissão, presidida pela vereadora Michelly Alencar (União), apura suspeitas de irregularidades na administração financeira do município durante a gestão de Pinheiro, entre 2017 e 2024, e conta ainda com os vereadores Daniel Monteiro (Republicanos), relator, e Kássio Coelho (Podemos), como membro.
