O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a relevância da atuação da Corte de Contas no debate sobre os impactos da Moratória da Soja. A manifestação ocorre após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitir uma nota técnica, nesta segunda-feira (18), acusando 30 exportadoras de formação de cartel e duas associações do setor de incentivarem condutas anticompetitivas.
Segundo Sérgio Ricardo, o TCE-MT iniciou essa discussão ao analisar a destinação dos incentivos fiscais no estado. A apuração revelou que recursos expressivos estavam sendo direcionados a empresas signatárias das moratórias da soja e da carne. “O ponto central é entender como acordos privados, que impõem restrições além da legislação vigente, acabam travando o desenvolvimento regional e ampliando desigualdades sociais”, afirmou.
Firmado em 2006, o pacto da Moratória da Soja visa impedir a compra do grão cultivado em áreas da Amazônia desmatadas após 2008. No entanto, produtores alegam que o acordo atinge até a produção em áreas legalmente abertas, gerando prejuízos à economia local. O debate, inicialmente regional, ganhou projeção nacional.
Em maio de 2024, o TCE-MT promoveu o Seminário sobre os Impactos das Moratórias da Soja e da Carne, reunindo mais de mil participantes, entre produtores, gestores públicos e representantes de entidades. O evento resultou na “Carta de Maio”, documento que consolidou a defesa por políticas públicas alinhadas à legislação brasileira.
Na sequência, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou a Lei Estadual nº 12.709/2024, que, a partir de 2026, limita a concessão de incentivos fiscais a empresas que aderem às moratórias. Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente constitucional a medida, garantindo ao estado a autonomia para condicionar benefícios fiscais ao cumprimento da legislação nacional.
“O setor privado tem sua liberdade, mas o poder público não é obrigado a premiar empresas que impõem exigências além da lei. Essa decisão representa um avanço importante”, reforçou Sérgio Ricardo.
Auditoria e impactos econômicos
Paralelamente, o TCE-MT conduz uma auditoria sobre os incentivos fiscais concedidos nos últimos cinco anos, sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim. A análise busca avaliar se os R$ 10,8 bilhões em renúncias registradas em 2023 geraram, de fato, retorno à sociedade em forma de empregos, arrecadação e desenvolvimento regional.
Com apoio técnico da Fundação Getulio Vargas, o estudo vai oferecer um diagnóstico detalhado sobre os efeitos econômicos e sociais dessas políticas. “Se está no orçamento, é nossa responsabilidade analisar. O Tribunal de Contas tem o dever de contribuir com políticas públicas que gerem resultados reais”, destacou Antonio Joaquim.
Sérgio Ricardo ressaltou ainda que o TCE-MT tem se consolidado como um espaço de articulação de políticas públicas, além da função fiscalizadora. “Não apenas acompanhamos, mas muitas vezes antecipamos debates de interesse nacional. O que buscamos é assegurar que cada centavo de renúncia fiscal gere desenvolvimento onde ele é mais necessário”, concluiu.
Investigação avança no Cade
No cenário nacional, a investigação da Moratória da Soja no Cade segue em andamento, impulsionada por representação da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, com apoio da Aprosoja-MT e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que formalizou denúncia em fevereiro deste ano.
A decisão da Superintendência-Geral do Cade ainda será analisada pelo Tribunal do órgão, após o sorteio de um relator. Embora não haja prazo definido, o despacho determina que as empresas signatárias têm 10 dias para se desvincular do acordo. Caso descumpram, poderão ser multadas em R$ 250 mil por dia.
