O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) apresentará nesta sexta-feira (6) um projeto de lei que reduz o percentual máximo de comprometimento salarial dos servidores públicos com empréstimos consignados – de 40% para 35%. A proposta também prevê seleção rigorosa das empresas credoras, fiscalização e exclusão daquelas que estiverem irregulares.
O anúncio foi feito pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, durante a Audiência Pública sobre Consignações na Folha de Pagamento, realizada na Assembleia Legislativa.
“O Estado não vai mais descontar além de 35%. Nasceu esse projeto, já está aqui nas minhas mãos, vai ser encaminhado para a Assembleia, é um trabalho em conjunto. Esse projeto vai trazer uma série de medidas, entre elas, a seleção de empresas, eliminar quem não está trabalhando direito e fiscalizar as que vão entrar”, afirmou.
Um comitê formado por TCE, ALMT, MP-MT e Governo do Estado será responsável por monitorar os descontos. A redução imediata para 35% já começa a valer em junho.
“Estamos criando um comitê de acompanhamento com membros de todas as instituições para, daqui para frente, fiscalizar essas empresas de consignação. Eu solicitei e estamos sendo atendidos: a partir desse mês, agora de junho, não se cobrará mais do que 35%”, reforçou o presidente.
A medida é provisória e visa proteger os servidores enquanto o TCE analisa 12 mil contratos suspeitos de irregularidades.
“Nesse primeiro momento, servirá para estancar a sangria, acabar com o caos da vida do servidor público. A partir daí, cada caso vai ser um caso, mas será analisado com calma para tirar o servidor da situação em que ele está”, concluiu Sérgio Ricardo.
A audiência contou com a presença do secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, que deve prestar esclarecimentos sobre as ações já realizadas pela pasta.
