A Câmara de Vereadores de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar que cria o Mutirão Fiscal 2025, iniciativa da Prefeitura para facilitar a regularização de débitos com o Fisco Municipal. O programa oferece descontos de até 99% em multas e juros para pagamentos à vista e até 60% para parcelamentos em até 18 vezes. A medida entra em vigor assim que for sancionada pela prefeita Flávia Moretti (PL), que destacou a importância do programa para recuperar a capacidade financeira dos contribuintes e reforçar a arrecadação do município.
De acordo com o secretário de Gestão Fazendária, Marcos José da Silva, o Mutirão Fiscal tem como foco não apenas o aumento de receitas, mas também a criação de oportunidades para que os moradores de Várzea Grande regularizem suas dívidas de forma acessível. O programa prevê condições diferenciadas conforme a forma de pagamento: 99% de desconto para quitação em cota única, 85% para parcelamento em até 6 vezes, 70% para até 12 parcelas e 60% para até 18 parcelas. A medida é vista como essencial para o equilíbrio fiscal e o fortalecimento de investimentos públicos.
Além disso, os vereadores aprovaram o Programa de Autorregularização Tributária (PROAT-VG), que permitirá aos contribuintes com dívidas de ISSQN (exceto o retido na fonte) e IPTU, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, corrigir pendências sem autuação prévia. O PROAT oferece até 95% de redução em multas por infrações e descumprimentos de obrigações acessórias, com possibilidade de parcelamento em até 240 meses, mediante critérios específicos para valores superiores a 49.500 UPFs, incluindo a necessidade de garantia equivalente ao débito.
