A Prefeitura de Várzea Grande e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca local, formalizam nesta sexta-feira (26), às 9h30, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que marca um avanço inédito na proteção animal do município. Conhecido como “TAC da Causa Animal”, o documento será firmado na sala de reuniões do gabinete da prefeita Flávia Moretti (PL) e representa o primeiro passo concreto para a criação do Plano Municipal de Bem-Estar Animal.
A assinatura do termo estabelece o compromisso do município em desenvolver uma legislação específica voltada à proteção, controle e bem-estar dos animais. Essa legislação deverá contemplar ações como acolhimento, controle populacional, prevenção de doenças e implantação de um sistema de identificação animal, além de medidas para preservar a saúde pública e o meio ambiente.
Segundo a minuta do TAC, o plano deve envolver inicialmente as secretarias municipais de Saúde; Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável; Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e a Procuradoria Geral do Município. O documento também prevê a possibilidade de criação de uma Secretaria Municipal exclusiva para tratar da causa animal, com estrutura e orçamento próprios.
A prefeita Flávia Moretti enfatizou que essa é uma iniciativa pioneira em Várzea Grande e destacou que, historicamente, não havia previsão orçamentária voltada à proteção animal. “Esse TAC nos dá um prazo de 12 meses para começar a implementar ações concretas. Mais do que cumprir uma obrigação legal, nosso objetivo é transformar essa política pública em um plano de Estado permanente e estruturado”, afirmou.
A medida representa o cumprimento de uma promessa de campanha e sinaliza um novo momento para a causa animal na cidade, integrando saúde pública, responsabilidade ambiental e políticas de bem-estar social.
