A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) informa aos proprietários de veículos que optaram pelo parcelamento do IPVA 2025 que a parcela referente ao mês de agosto vence nesta sexta-feira (29). O boleto para pagamento pode ser emitido no site da Sefaz, por meio do banner do Portal de Atendimento ao Contribuinte (e-PAC) ou no ícone específico do IPVA.
Quem já possui o documento impresso pode utilizá-lo para realizar o pagamento, que é aceito em diversas instituições financeiras, incluindo Banco do Brasil, Sicredi, Santander, Primacredi, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Itaú, Bradesco, Bancoob e correspondentes bancários autorizados.
A Sefaz reforça a importância de respeitar os prazos de vencimento, já que atrasos exigirão uma nova negociação, com possíveis acréscimos legais e penalidades. Para quem estiver com débitos em atraso, é possível optar pelo pagamento à vista ou parcelado em até seis vezes, desde que o débito não tenha sido encaminhado à dívida ativa. As parcelas devem ser mensais, consecutivas, e com valor mínimo equivalente a 25% de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT).
Débitos não quitados em até 180 dias são encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, conforme a Lei 10.496/2017. Nessa situação, também podem ser cobrados o Fundo de Apoio ao Judiciário (FUNJUS) e custos adicionais, como protesto em cartório. Além disso, veículos com IPVA atrasado não poderão ser licenciados, configurando infração gravíssima segundo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, sujeita a multa e apreensão do veículo.
