A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Limpurb e da Secretaria Municipal de Economia, anunciou a prorrogação dos prazos para pagamento dos boletos referentes às competências de outubro e novembro dos estabelecimentos classificados como grandes geradores de resíduos. A decisão segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado e de outros órgãos de controle, com o objetivo de assegurar segurança jurídica enquanto o município finaliza o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS).
O Decreto nº 11.452, publicado em 7 de novembro, altera as datas de vencimento: os boletos referentes a outubro passam a vencer em 28 de novembro, e os de novembro, em 29 de dezembro. As demais competências permanecem com os prazos originais. Essa ampliação oferece mais tempo para que os estabelecimentos elaborem ou atualizem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), documento obrigatório para quem se enquadra como grande gerador.
Conforme a legislação municipal, são considerados grandes geradores os locais que produzem mais de 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia — como bares, restaurantes, hotéis, supermercados, shoppings, clínicas, indústrias e instituições de ensino. Esses empreendimentos devem realizar a separação, armazenamento e destinação adequada dos resíduos, contratando empresas devidamente licenciadas. Residências e condomínios não se enquadram nessa categoria.
Com a prorrogação dos prazos e a suspensão temporária da cobrança enquanto o PGIRS é finalizado, a Prefeitura fará um novo reenquadramento das faixas de geração, garantindo maior precisão na definição dos valores cobrados. O município também reforça o compromisso de estimular a coleta seletiva e de fortalecer cooperativas e empresas licenciadas, que terão seus dados disponibilizados ao setor produtivo e a sindicatos que vêm buscando esclarecimentos.
A Prefeitura orienta que dúvidas e solicitações sejam encaminhadas pelos canais oficiais, especialmente por parte de empresas, contadores e entidades representativas, garantindo transparência em todas as etapas do processo.
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