A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) divulgou um esclarecimento sobre a emenda mencionada em um inquérito da Polícia Federal que envolve o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Segundo o Legislativo, nunca houve repasse de recursos ao órgão por meio de emendas parlamentares impositivas, sejam individuais ou de lideranças partidárias.
De acordo com a Assembleia, a emenda citada na investigação é, na verdade, uma emenda legislativa apresentada durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse instrumento é utilizado para promover ajustes em projetos e matérias legislativas, incluindo o orçamento estadual.
No caso específico, a alteração teve como finalidade corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação do Governo de Mato Grosso e os valores efetivamente arrecadados. A medida, conforme a ALMT, foi necessária para adequar os repasses destinados aos Poderes e órgãos autônomos do Estado.
A Assembleia explicou que as transferências ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública seguem critérios e percentuais previstos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado.
Ainda segundo o esclarecimento, quando a arrecadação estadual aumenta durante a execução do orçamento, podem ser necessários ajustes nos valores destinados a essas instituições. Nessas circunstâncias, cabe ao Poder Executivo encaminhar à Assembleia propostas de adequação orçamentária, formalizadas por meio de emendas legislativas à LOA.
Por fim, a ALMT afirmou que não houve intenção de conceder recursos extras ou benefícios extraordinários ao TCE-MT. O Legislativo sustentou que sua atuação teve como objetivo apenas garantir a atualização dos repasses legalmente devidos, em conformidade com as normas constitucionais e orçamentárias.
