O Governo de Mato Grosso publicou, nesta terça-feira (17), a atualização do decreto que regulamenta as normas disciplinares para pessoas privadas de liberdade nas unidades prisionais do Estado.
A nova normativa classifica as condutas infracionais em leves e médias, além de estabelecer os procedimentos disciplinares e as sanções aplicáveis aos reeducandos que descumprirem as regras.
Segundo o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado, a medida busca equilibrar a ressocialização dos detentos com a manutenção da segurança e da ordem dentro das unidades prisionais, em parceria com o Tribunal de Justiça.
Entre as novidades, está a possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em casos de infrações leves, desde que cumpridos os critérios previstos no decreto.
As punições previstas variam de advertência verbal e restrição de regalias até isolamento e inclusão no regime disciplinar diferenciado, sendo assegurado o direito à defesa durante todo o processo.
O decreto também detalha as infrações leves e médias e determina que todos os procedimentos disciplinares sejam analisados por um Conselho Disciplinar, cuja composição foi definida na nova regulamentação.
