A Justiça de Mato Grosso acolheu integralmente a solicitação da Prefeitura de Cuiabá, expandindo os efeitos de uma liminar para impedir o despejo de cerca de 500 famílias. A determinação da desembargadora Helena Maria susta a imissão na posse em áreas que englobam o Residencial Villas das Minas e os condomínios Lavras do Sutil I e II. Com esse novo desdobramento, consolida-se a proteção aos moradores que enfrentavam o risco de remoção imediata após a arrematação do terreno por uma iniciativa privada.
Diferente do parecer parcial emitido anteriormente, a nova decisão autoriza o município a dar continuidade aos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Na prática, além de assegurar a permanência temporária das pessoas em suas residências, a prefeitura ganha autonomia para avançar na documentação legal dessas propriedades. A meta é garantir que uma ocupação consolidada há mais de duas décadas alcance a formalidade e a segurança jurídica necessária.
Essa medida judicial traz alívio aos ocupantes de 496 unidades habitacionais, promovendo estabilidade social e evitando os transtornos de uma desocupação em massa. A gestão municipal tem priorizado a questão sob uma ótica humanitária, buscando alternativas junto ao Judiciário para solucionar o impasse sem prejudicar a população vulnerável. Agora, os esforços se concentram nos trâmites administrativos para converter a posse em títulos definitivos de moradia.
A atuação da Procuradoria-Geral do Município foi decisiva para demonstrar os impactos sociais negativos que a reintegração de posse causaria à capital. Os argumentos apresentados enfatizaram que o direito à habitação deve ser resguardado, especialmente em regiões onde a comunidade já está estabelecida há anos. A estratégia buscou equilibrar o direito de propriedade da empresa compradora com a função social da terra e o bem-estar das centenas de famílias residentes.
Embora o mérito da ação ainda precise de um julgamento final, a decisão liminar estabelece um cenário de maior tranquilidade para os moradores por tempo indeterminado. Até que o processo seja concluído, as ordens de despejo permanecem suspensas, abrindo espaço para que a administração pública implemente melhorias e finalize a titulação dos imóveis. O caso reforça a postura do Judiciário em privilegiar soluções que considerem a realidade social de conflitos fundiários urbanos.
