Foi publicada nesta segunda-feira (18) a Lei n.º 13.367/2026, que determina o prazo máximo de quatro meses para que instituições financeiras e estabelecimentos com terminais de autoatendimento promovam ajustes físicos e tecnológicos em seus caixas eletrônicos, garantindo acessibilidade a pessoas com deficiência, com atenção especial a cadeirantes e indivíduos com nanismo. A sanção partiu do Governo de Mato Grosso, após proposta do deputado estadual Wilson Santos (PSD).
A nova regra exige que cada unidade disponha de pelo menos um terminal adaptado, seguindo os padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Obrigam-se à medida não apenas agências bancárias, mas também aeroportos, rodoviárias, shoppings, supermercados, postos de combustível, clubes, condomínios e repartições públicas ou privadas que ofertem serviços por meio desses equipamentos.
O descumprimento sujeitará os responsáveis a multas diárias, cujo montante pode alcançar R$ 2,6 milhões. Os valores arrecadados serão direcionados a programas estaduais voltados ao apoio de pessoas com deficiência. O parlamentar justificou a iniciativa ao afirmar que a inclusão não configura favor, mas direito, e que o poder público tem o dever de assegurar condições mínimas de autonomia e dignidade.
Wilson Santos destacou que agências bancárias modernas perdem o sentido se um cadeirante ou uma pessoa com nanismo não consegue sequer tocar a tela do caixa eletrônico. Para ele, a lei busca exatamente suprir essa lacuna histórica, ouvindo as demandas da sociedade e transformando reivindicações concretas em política pública efetiva.
Essa não é a primeira iniciativa do deputado voltada à acessibilidade. Entre outras conquistas, ele já garantiu a Lei n.º 12.675/2024, que incentiva o acesso e o empreendedorismo em tecnologia assistiva; a Lei n.º 12.084/2023, que obriga parques públicos a oferecer brinquedos e equipamentos de lazer adaptados; além de normas que reservam vagas para PcDs na administração pública estadual, garantem gratuidade em corridas de rua e instituíram a Semana Estadual das Pessoas com Deficiência.
Em 2019, o deputado também foi responsável pela criação da Câmara Setorial Temática de Pessoas com Deficiência na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em 2025, promoveu o primeiro seminário estadual sobre o tema, reunindo poder público, entidades e sociedade civil para debater trajetórias e desafios atuais da acessibilidade e inclusão.
