A Prefeitura de Cuiabá promove nesta terça-feira (16), das 10h às 12h, a primeira rodada do Programa de Regularização do Passivo Financeiro. O encontro, realizado na Sala do CART, no Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), marca o início das negociações para antecipar o pagamento de valores devidos a fornecedores e prestadores de serviços do município.
Nesta etapa inicial, o montante disponibilizado para quitação à vista soma R$ 1,5 milhão, direcionado a credores cujo saldo total a receber não ultrapasse R$ 25 mil. A iniciativa está respaldada pela Lei Municipal nº 7.394/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 12.099/2026, e faz parte da estratégia da gestão municipal para reorganizar as contas públicas.
As negociações acontecem por meio do Portal Oferta Pública, plataforma digital que permite o cadastro dos interessados, a consulta de créditos e a participação remota nas sessões. O sistema, acessível com CPF ou CNPJ, identifica automaticamente os valores devidos ao credor com base em registros municipais, incluindo Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) de 2024 e exercícios pretéritos.
A definição da ordem de pagamento segue critérios objetivos: quanto maior o desconto oferecido pelo credor sobre o valor total do crédito, mais rápido será o recebimento. As propostas são classificadas automaticamente pelo sistema, priorizando os maiores percentuais de abatimento concedidos ao município.
Os prazos para quitação variam conforme o desconto pactuado. Descontos entre 10% e 30% garantem pagamento em até nove meses; de 30% a 50%, em até cinco meses; e abatimentos superiores a 50% asseguram o recebimento em apenas 15 dias, sempre em parcela única.
Apenas os titulares originais dos créditos podem participar, sendo vedada a entrada de cessionários ou terceiros. Credores com valores ainda não registrados em Restos a Pagar devem regularizar a situação junto ao órgão responsável mediante Declaração de Crédito a Receber. Informações adicionais estão disponíveis no Portal Oferta Pública, pelo e-mail ofertapublica.economia@cuiaba.mt.gov.br, pelo WhatsApp (65) 99217-6175 ou no site https://ofertapublica.cuiaba.mt.gov.br/.
