O juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, destacou nesta sexta-feira (16) a iniciativa do presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, de oferecer gratuitamente o MBA em Gestão de Cidades a agentes públicos do estado. A declaração ocorreu durante o 23º módulo da pós-graduação, que abordou o processo decisório no Poder Executivo e a regulação.
Professor dos programas de mestrado e doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (Fadisp), o magistrado ressaltou que a capacitação amplia o apoio do Tribunal de Contas aos gestores, ao fornecer conhecimentos que contribuem para decisões fundamentadas na legislação. Segundo ele, a iniciativa demonstra que a atuação da instituição também envolve orientação e preparação técnica, além da fiscalização dos recursos públicos.
Durante a aula, Freitas destacou que transparência, fundamentação legal e avaliação prévia de riscos são fundamentais para a tomada de decisões por prefeitos e demais agentes públicos. Ele explicou que, embora o Poder Executivo tenha margem para escolhas administrativas e políticas, essas decisões precisam respeitar os limites estabelecidos pela legislação e considerar os interesses da sociedade.
O magistrado também abordou o receio de gestores diante da possibilidade de responsabilização pelos órgãos de controle. Na avaliação dele, é necessário analisar as circunstâncias de cada caso, levando em conta as informações disponíveis no momento da decisão, os riscos conhecidos e a finalidade da medida. A eventual responsabilização, acrescentou, exige a apuração da conduta do agente e da existência de dolo ou culpa, conforme os critérios legais aplicáveis.
O MBA em Gestão de Cidades integra a estratégia do presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, para fortalecer a capacidade técnica dos responsáveis pela formulação, execução e avaliação de políticas públicas em Mato Grosso. Realizado em parceria com a Fadisp, o curso tem carga horária de 360 horas, distribuídas em 24 módulos, e é destinado gratuitamente a prefeitos, vereadores, gestores municipais e servidores com ensino superior.
As aulas presenciais ocorrem no auditório da Escola Superior de Contas, com transmissão pela TV Contas, no canal 30.2, e pelo canal oficial do TCE-MT no YouTube. A formação busca contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública e para a adoção de decisões mais seguras, transparentes e alinhadas à legislação mato-grossense.
