A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini que alteram o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e ampliam direitos dos funcionários da administração pública. Entre as mudanças estão a possibilidade de converter parte das férias e da licença-prêmio em dinheiro, além da ampliação da licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos.
Uma das propostas permite que os servidores convertam 10 dias de férias por ano em abono monetário. O texto também autoriza o parcelamento do período de descanso em até três etapas de 10 dias e estabelece regras para regularizar férias acumuladas. A adesão será facultativa e dependerá das condições previstas na regulamentação.
As mudanças também alcançam a licença-prêmio, que poderá ser dividida em até três períodos, com duração mínima de 30 dias cada. Os servidores poderão solicitar a conversão de períodos adquiridos e ainda não usufruídos em abono indenizatório, desde que sejam respeitadas as regras administrativas e a disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Outro ponto aprovado prevê o aumento da licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. A medida busca ampliar o período de participação dos pais nos cuidados com os filhos recém-nascidos e no apoio à família durante os primeiros dias após o nascimento da criança.
O pacote também autoriza servidores efetivos e comissionados a exercer atividades empresariais fora do horário de trabalho, inclusive como microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais ou integrantes de sociedades unipessoais. A permissão exige compatibilidade de horários, ausência de conflito de interesses com a função pública e cumprimento do Código de Ética do Município.
As propostas foram anunciadas por Abilio Brunini durante as ações em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. Com a aprovação pelo Legislativo, as mudanças avançam na tramitação, mas a conversão de férias e licença-prêmio em dinheiro não será automática, pois dependerá de regulamentação, autorização administrativa e disponibilidade financeira.
