O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmou a decisão de desocupação e demolição de construções em uma área de preservação permanente (APP), onde foi constatada grave degradação ambiental.
A Defensoria Pública, representando os ocupantes, recorreu ao STF argumentando em favor do direito à moradia e pedindo a regularização fundiária da área. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes negou o recurso, destacando a proteção do meio ambiente e a necessidade de respeitar a legislação que impede urbanização em áreas de uso público.
