Teve início nesta segunda-feira (25) a Semana Estadual de Conscientização sobre Entrega Voluntária para Adoção, em evento realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá. A ação reuniu servidores da rede municipal com o objetivo de orientá-los sobre os procedimentos legais, o acolhimento adequado a gestantes e a integração entre a assistência social e o Poder Judiciário.
A programação contou com palestra da titular da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, juíza Gleide Bispo Santos. Ela detalhou o funcionamento da entrega voluntária prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enfatizando a importância do sigilo e da proteção tanto às mães quanto aos recém-nascidos.
Prevista no artigo 19-A do ECA, a entrega voluntária assegura à gestante ou à mãe o direito de manifestar formalmente o interesse em entregar o filho para adoção, seja antes ou logo após o parto. Todo o processo ocorre em segredo de Justiça, com acompanhamento da Vara da Infância e Juventude e da rede de proteção social.
A secretária adjunta de Direitos Humanos da pasta, Vilmara Vidica, ressaltou que a capacitação busca preparar os profissionais que atuam diretamente no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, o evento foi essencial para esclarecer como proceder nos casos de entrega legal, garantindo a proteção integral da criança e da mãe.
Durante a palestra, a juíza Gleide Bispo Santos explicou que o acompanhamento pode começar ainda na gestação, oferecendo suporte psicológico, social e jurídico à mulher. Ela destacou que, assim que a gestante toma conhecimento da gravidez, já pode procurar a Vara da Infância e Juventude, onde o atendimento será mantido sob absoluto sigilo.
A iniciativa integra as ações municipais de conscientização sobre os direitos da infância e de fortalecimento da rede de proteção social em Cuiabá, ampliando o conhecimento de servidores sobre um tema sensível e de grande relevância para as políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.
