A Câmara Municipal de Várzea Grande rejeitou, na sessão ordinária desta terça-feira (26), o projeto de lei do Executivo que propunha mudanças nas alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diferentes setores da economia local. A votação resultou em 11 votos contrários e 10 abstenções.
Com a decisão, continuam valendo os dispositivos da legislação municipal que asseguram tratamento tributário diferenciado a áreas consideradas de relevância social. O texto rejeitado previa a revogação de dois incisos do artigo 84 da Lei Municipal nº 1.178/1991.
Na justificativa encaminhada à Câmara, a prefeitura argumentava que a medida buscava adequar a política tributária e ampliar a arrecadação própria do município, com o objetivo de ajudar na manutenção dos serviços públicos. No entanto, os vereadores demonstraram preocupação com os impactos da proposta.
Durante o debate, parlamentares apontaram riscos para segmentos essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, serviços contábeis, cartórios e transporte coletivo urbano. A vereadora Gisa Barros ressaltou que alterações tributárias poderiam acabar sobrecarregando a população.
“Estamos falando de saúde, educação e serviços essenciais. Não podemos permitir um aumento que, no fim, acaba sobrando para o cidadão, para as famílias e para quem mais precisa desses serviços”, afirmou Gisa. Os vereadores também destacaram a importância de manter a alíquota reduzida do ISSQN para o transporte coletivo urbano.
Com a rejeição da proposta, as regras atuais do imposto permanecem inalteradas, mantendo os benefícios tributários previstos na lei municipal. A votação evidencia o papel fiscalizador e deliberativo do Legislativo em matérias de relevante impacto econômico e social para a população de Várzea Grande.
