Contribuintes de Cuiabá têm até a próxima sexta-feira (25) para aderir ao Mutirão Fiscal e regularizar débitos de ISS e outros tributos municipais. A iniciativa permite a negociação de pendências com descontos sobre encargos e diferentes opções de parcelamento para pessoas físicas e jurídicas.
Para débitos tributários, o desconto pode chegar a 95% dos encargos no pagamento à vista, desde que atendida a condição relacionada ao pagamento do IPTU 2026. Sem essa condição, o abatimento é de 90%. Também estão disponíveis parcelamentos em até 48 vezes, com descontos que variam de 30% a 60%, conforme o número de parcelas escolhido.
Nos pagamentos parcelados, a redução é de 60% para acordos de até 12 parcelas. De 13 a 24 vezes, o desconto é de 50%; entre 25 e 36 parcelas, chega a 40%; e de 37 a 48 parcelas, fica em 30%.
A medida também contempla débitos não tributários. Nesses casos, o desconto pode alcançar 50% sobre o valor da penalidade para pagamento à vista. Para quem optar pelo parcelamento, a redução varia de 10% a 35%, de acordo com as condições previstas para cada acordo.
A adesão pode ser realizada pela internet, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Refis Online. Também há atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município, onde os contribuintes podem formalizar os acordos por meio de negociação extrajudicial.
A reabertura do Mutirão Fiscal foi autorizada pela Lei nº 6.399/2019 e regulamentada pelo Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026. Com o prazo terminando nesta sexta-feira, a orientação é que os contribuintes consultem suas pendências e procurem os canais oficiais para verificar as condições disponíveis e formalizar a negociação dentro do período estabelecido.
