Os recursos gerados pelos equipamentos de fiscalização eletrônica instalados em Rondonópolis terão aplicação obrigatória em ações voltadas à mobilidade urbana. A determinação legal impede que o montante seja tratado como fonte de receita extra, desviado para outros fins ou realocado a setores distintos da administração municipal. A implantação do sistema atende a um compromisso firmado com o Ministério Público do Estado, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de ampliar a segurança viária.
Conforme esclareceu a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), as quantias provenientes das multas de trânsito serão incorporadas ao Fundo Municipal de Trânsito ou mecanismo equivalente previsto em lei. Essa verba deverá ser empregada unicamente em intervenções de engenharia de tráfego, operações de fiscalização, implantação e manutenção de sinalização, campanhas educativas para condutores e pedestres, além de iniciativas que promovam deslocamentos mais seguros e eficientes na cidade.
A pasta municipal também informou que a administração dos valores obtidos com as autuações ficará sob responsabilidade do próprio órgão gestor do trânsito local, respeitando rigorosamente as finalidades estabelecidas por lei. Os valores cobrados por infração seguem a tabela nacional do Código de Trânsito Brasileiro, com variação conforme a gravidade da penalidade, classificada como leve, média, grave ou gravíssima.
A fiscalização eletrônica entrou em operação no dia 23 de fevereiro deste ano na cidade. Desde então, dados oficiais já apontam impactos positivos na segurança viária. O Ministério da Justiça e Segurança Pública registrou uma queda de 15,7% nos óbitos no primeiro trimestre de 2026. Paralelamente, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) contabilizou uma redução de 46,37% nos acidentes de trânsito apenas no mês de março.
Os números preliminares reforçam a tese de que a fiscalização eletrônica, aliada à destinação correta dos recursos, pode contribuir para um trânsito mais seguro. A expectativa da Semob é que os investimentos financiados pelas próprias multas ampliem ainda mais a sinalização, a educação viária e a engenharia de tráfego, consolidando melhorias contínuas nas vias de Rondonópolis.
