A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que proíbe empresas signatárias das moratórias da soja e da carne de terem acesso a incentivos fiscais estaduais.
O projeto, de autoria do deputado Gilberto Cattani (PL), altera a Lei Estadual nº 7.958/2003, que regula o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso.
A medida busca evitar que empresas envolvidas em acordos que limitem a competitividade do agronegócio local ou restrinjam o desenvolvimento econômico dos municípios recebam benefícios fiscais ou concessão de terrenos públicos.
