O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei nº 7.557/2026, que amplia a Política da Parada Segura no transporte coletivo urbano da capital. A nova norma, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Paula Calil, estende o benefício, antes restrito às mulheres, a pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas neurodivergentes, transformando a política em Parada Segura e Inclusiva.
Com a mudança, os passageiros desses grupos poderão solicitar o desembarque em locais mais seguros e acessíveis ao longo do trajeto entre 21h e 5h, mesmo onde não houver ponto de parada regulamentado. A condição é que o pedido seja feito dentro da rota regular da linha e que não haja impedimento legal para a interrupção do veículo.
Ao sancionar a medida, o prefeito destacou que a ampliação fortalece a proteção de grupos vulneráveis e amplia a acessibilidade no transporte público municipal. “É um avanço importante para garantir mais segurança, autonomia e dignidade às pessoas que enfrentam dificuldades nos deslocamentos noturnos. Uma medida de inclusão e respeito à população”, afirmou.
A legislação também dispensa a apresentação de qualquer documento ou comprovação no momento do embarque ou desembarque, baseando-se nos princípios da boa-fé e da dignidade da pessoa humana. Um dos principais avanços é o reconhecimento explícito dos neurodivergentes como beneficiários, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, discalculia e outras condições de processamento cognitivo e sensorial que exigem atenção diferenciada.
As empresas concessionárias do transporte coletivo terão novas responsabilidades: promover campanhas permanentes de divulgação dos direitos garantidos pela lei, capacitar motoristas, cobradores e demais colaboradores para um atendimento humanizado e inclusivo, além de afixar avisos informativos nos veículos sobre o funcionamento da política e os canais para denúncias de descumprimento.
A Lei nº 7.557 entrou em vigor na data de sua publicação, em 10 de junho de 2026. “Nosso objetivo é que o transporte público seja cada vez mais acessível e acolhedor para todos. A informação, a capacitação e o respeito às diferenças são fundamentais para que a lei produza resultados concretos”, concluiu o prefeito.
