Os contribuintes de Cuiabá têm até esta sexta-feira (31) para aderir ao Mutirão Fiscal 2026 e regularizar débitos municipais com as condições previstas na legislação. A iniciativa entra na reta final e representa a última oportunidade para negociar pendências fiscais dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura.
A adesão ao programa pode ser feita de forma online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura e do Portal Refis Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Geral do Município (PGM), onde também são formalizados os acordos extrajudiciais.
O prazo para participação foi prorrogado pelo Decreto nº 12.188, que ampliou o período de adesão ao mutirão. A medida altera o Decreto nº 8.241/2020, regulamentando a Lei nº 6.399/2019, que disciplina a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
Segundo a Prefeitura de Cuiabá, o Mutirão Fiscal faz parte da política de gestão fiscal do município, com o objetivo de incentivar a regularização espontânea dos débitos, reduzir ações judiciais e fortalecer a arrecadação municipal, seguindo os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
A administração municipal orienta os contribuintes a não deixarem a negociação para os últimos momentos, evitando filas e possíveis imprevistos. O atendimento presencial é realizado na Procuradoria Geral do Município, localizada na Avenida Getúlio Vargas, nº 490, no Centro de Cuiabá, das 8h às 18h.
