A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (1º), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a renegociar uma dívida de R$ 30,46 milhões com a União. A medida prevê o alongamento do prazo de pagamento e deve reduzir a pressão sobre o caixa municipal.
Atualmente, o débito tem previsão de quitação em 42 parcelas de aproximadamente R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal, o Município poderá estender o pagamento para até 360 meses, com correção pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Apesar do aumento no prazo, a renegociação exige que a Prefeitura destine anualmente 4% do saldo atualizado da dívida para investimentos que estejam de acordo com as regras estabelecidas pela legislação. A estimativa é de uma redução de aproximadamente R$ 9,14 milhões por ano nas despesas relacionadas ao serviço da dívida.
Após considerar os valores que deverão ser aplicados em investimentos, o espaço fiscal líquido estimado para o Município será de R$ 7,92 milhões por ano, o equivalente a cerca de R$ 660 mil por mês. A expectativa é que os recursos deixem de ficar comprometidos com as parcelas atuais e possam ser utilizados em outras despesas e áreas da administração.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a operação não cria uma nova dívida, mas altera as condições de pagamento de um débito que já está previsto no orçamento municipal. A proposta também proíbe a contratação de novos empréstimos destinados ao pagamento das parcelas da dívida renegociada.
A Prefeitura deverá formalizar a adesão ao programa junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026. A renegociação tem como base a Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentações federais que estabelecem condições para o refinanciamento de débitos dos municípios.
