A Prefeitura de Cuiabá proibiu a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em espaços públicos e locais abertos ao público em todo o município. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 12.251, publicado em 17 de julho de 2026, e já está em vigor.
A proibição abrange outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e outros locais sujeitos à fiscalização municipal. Também estão incluídas marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes e slogans que promovam direta ou indiretamente empresas do setor.
Segundo o Município, a regulamentação tem como objetivos reforçar a proteção de crianças, adolescentes e famílias, preservar a paisagem urbana e reduzir possíveis impactos à saúde mental da população. A medida também foi fundamentada em legislações federais e municipais relacionadas à proteção de menores e à ordenação da publicidade.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP). Empresas e anunciantes que descumprirem as regras poderão sofrer penalidades como multas, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios irregulares.
O decreto também determina que órgãos e entidades da administração municipal observem a proibição em contratos, concessões e autorizações que envolvam publicidade em bens públicos, além de campanhas e eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público.
Para a adequação às novas regras, anunciantes e empresas de publicidade terão prazo excepcional de 10 dias para remover ou adaptar os anúncios em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas ficará suspensa, mas, após o prazo, as sanções previstas na legislação poderão ser aplicadas integralmente.
