A Prefeitura de Cuiabá ampliou o prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de 2026, dando mais tempo para que contribuintes quitem pendências com o município. Publicado em 30 de junho, o Decreto nº 12.188 estendeu o período de negociação até 31 de julho, abrangendo pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários.
A iniciativa é regulamentada pela Lei nº 6.399/2019 e pelo Decreto nº 8.241/2020, que estabelecem as regras para transação e parcelamento de créditos fiscais. Com a prorrogação, a administração municipal reforça a política de gestão fiscal responsável, equilibrando a arrecadação com a facilitação do acesso dos cidadãos aos acordos.
Os interessados podem aderir de forma prática e segura: o atendimento é feito pelo Portal de Serviços da Prefeitura, pelo sistema Refis Online ou presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde acordos extrajudiciais também são formalizados. A diversidade de canais busca ampliar a capilaridade do programa e atender diferentes perfis de contribuintes.
Além de reduzir litígios e estimular a regularização espontânea, a medida contribui para o equilíbrio das contas públicas e está alinhada aos princípios de legalidade, eficiência e transparência. A prorrogação, autorizada com base no artigo 14 da Lei nº 6.399/2019, reforça o compromisso da gestão com a recuperação de receitas e o fortalecimento do diálogo fiscal com a sociedade.
