A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal, na última segunda-feira (3), um Projeto de Lei Complementar que reformula o sistema de penalidades para infrações contra a arborização pública. A proposta estabelece critérios objetivos para aplicação de multas, amplia a responsabilização por danos às árvores e institui regras específicas para concessionárias e permissionárias de serviços públicos que realizam intervenções na vegetação urbana.
O projeto atualiza a legislação municipal ao graduar as penalidades conforme a gravidade da infração e o porte da árvore atingida. Pela proposta, o valor das multas passa a considerar a Circunferência à Altura do Peito (CAP) do indivíduo arbóreo, além de prever agravantes para espécies protegidas, raras, ameaçadas de extinção ou localizadas em áreas ambientalmente sensíveis.
Entre as mudanças, o texto estabelece multas específicas para poda sem autorização, poda drástica, mutilação, corte, derrubada, sacrifício, destruição e remoção irregular de árvores. As penalidades deixam de ser padronizadas e passam a variar conforme o porte da árvore e a gravidade da infração. Nos casos que envolvem espécies protegidas, o projeto prevê multas significativamente maiores, com acréscimos calculados de acordo com o tamanho do indivíduo arbóreo.
Além da multa, o responsável pelo dano deverá promover a reparação ambiental, com o replantio de duas a dez mudas por árvore atingida, podendo haver aumento dessa quantidade quando a infração envolver espécies protegidas, árvores de maior porte ou áreas ambientalmente sensíveis. O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa diária e em outras medidas previstas na legislação.
A proposta também cria um regime específico para concessionárias e permissionárias de serviços públicos, como empresas de energia, telecomunicações e iluminação pública. Elas passam a ser obrigadas a solicitar autorização para podas, comunicar intervenções emergenciais em até 24 horas, realizar o manejo preventivo da arborização, substituir árvores removidas e fornecer informações técnicas quando solicitado pelo Município, sob pena de aplicação de penalidades.
Com as mudanças, a Prefeitura busca garantir maior segurança jurídica e critérios mais objetivos para a fiscalização ambiental, além de reforçar a proteção do patrimônio arbóreo da capital, responsável por benefícios como sombreamento, melhoria da qualidade do ar e bem-estar da população.
