A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 18 votos favoráveis, o projeto de lei Saúde Sem Barreiras, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania). A proposta prevê que a rede municipal de saúde aceite receitas médicas emitidas por profissionais da rede privada para a retirada de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida busca evitar que pacientes que pagaram por consultas particulares precisem passar por um novo atendimento exclusivamente para obter uma prescrição da rede pública. A regra abrange medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), respeitando os critérios de dispensação.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa pretende reduzir a burocracia e facilitar o acesso aos medicamentos. O vereador argumenta que muitos pacientes recorrem ao atendimento particular diante da demora nas filas do SUS, mas encontram dificuldades para retirar remédios gratuitos devido à origem da receita médica.
Na avaliação de Tenente-Coronel Dias, essa situação acaba impondo custos adicionais aos pacientes, que precisam arcar com a consulta e, em alguns casos, ainda enfrentam obstáculos para conseguir os medicamentos. A proposta foi apresentada como uma forma de ampliar o acesso ao tratamento e reduzir essas dificuldades.
O projeto tem como fundamento o direito à saúde previsto no artigo 196 da Constituição Federal e os princípios que orientam o SUS, incluindo a universalidade e a integralidade da assistência. A aplicação da medida, no entanto, deverá observar as exigências legais e os protocolos necessários para a dispensação dos medicamentos.
Aprovada em plenário na terça-feira (13), a proposta segue para as próximas etapas do processo legislativo, incluindo a sanção e a publicação. Portanto, a aplicação da medida depende da conclusão dessa tramitação para que a regra passe a vigorar oficialmente no município.
