A Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) completa 24 anos de criação como um dos principais canais de participação da sociedade no controle da administração pública. A estrutura foi instituída pela Lei nº 7.730, de 31 de outubro de 2002, com a finalidade de ampliar a participação popular no acompanhamento da gestão fiscal.
Desde sua criação, a Ouvidoria recebe manifestações de cidadãos, partidos políticos, sindicatos e associações, incluindo reclamações, denúncias, sugestões e informações que podem contribuir para a atuação fiscalizatória do Tribunal. O mecanismo também está respaldado pelas Constituições Federal e Estadual.
A atuação das Ouvidorias no serviço público foi reforçada pela Lei nº 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. A legislação estabeleceu a necessidade de canais específicos para o recebimento de manifestações da população e consolidou esses espaços como instrumentos de participação e defesa dos direitos dos cidadãos.
Em Mato Grosso, a Lei nº 8.762/2007 definiu que a função de Ouvidor-Geral do TCE-MT deve ser exercida por um conselheiro do Tribunal, com mandato de dois anos e aprovação prévia do Plenário. A Ouvidoria também pode receber manifestações relacionadas a órgãos e gestores públicos estaduais e municipais, além de demandas envolvendo o próprio Tribunal.
Outra mudança importante ocorreu com a Lei nº 9.883/2013, que ampliou as atribuições da Ouvidoria ao estabelecer o recebimento e encaminhamento de manifestações sobre possíveis atos da administração pública que possam ser lesivos ao interesse público ou contrários aos princípios constitucionais.
Ao longo de sua trajetória, a Ouvidoria foi conduzida por diferentes integrantes do TCE-MT, entre eles os conselheiros Oscar da Costa Ribeiro, Alencar Soares, Valter Albano e Waldir Teis, além dos auditores substitutos de conselheiro Luiz Carlos Pereira e Isaías Lopes da Cunha. O atual ouvidor também destaca sua participação na estrutura entre 2014 e 2016 e o retorno à função a partir de 2021.
Somente em 2026, a expectativa é de que a Ouvidoria-Geral receba mais de 1,3 mil manifestações. Segundo o TCE-MT, parte dessas demandas pode resultar em apurações, fiscalizações e processos, fazendo com que a participação dos cidadãos contribua diretamente para o controle dos recursos públicos e o aperfeiçoamento da administração.
