A empresa responsável pela gestão da saúde municipal decidiu suspender um processo de contratação de serviços médicos para duas unidades hospitalares da capital. O motivo alegado foi a necessidade de evitar inseguranças jurídicas que poderiam comprometer o certame e gerar prejuízos à população atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
A anulação do pregão eletrônico, que estava em andamento, foi oficializada no diário oficial do município. A Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) avaliou que, mesmo com decisões favoráveis de órgãos de controle e do Judiciário, o ambiente processual apresentava riscos elevados de questionamentos judiciais repetidos. Por isso, a gestão preferiu recomeçar do zero.
Curiosamente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) já havia dado sinal verde para a continuidade da disputa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça local (TJMT) tinha suspendido por três meses uma decisão contrária à licitação. Apesar desses dois movimentos favoráveis, a ECSP entendeu que manter o pregão traria mais problemas do que soluções.
Os serviços que seriam contratados incluem atendimentos em clínica geral e outras especialidades para o Hospital Municipal Leony Palma de Carvalho e para o Hospital São Benedito. O contrato teria duração de um ano. Agora, a administração diz que adotará medidas provisórias para evitar qualquer desassistência à população enquanto não lança uma nova concorrência.
A base legal para a anulação está na capacidade que a administração pública tem de rever seus próprios atos quando identificados vícios ou riscos, princípio consolidado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) e em um artigo específico da lei das estatais. A ECSP afirmou que a decisão foi tomada com foco na segurança de uma futura contratação e na proteção do interesse coletivo.
