Os moradores e empresas de Cuiabá ganharam um prazo adicional para aderir ao Mutirão Fiscal, programa que oferece descontos significativos sobre juros e multas na regularização de débitos municipais. A prorrogação foi oficializada pelo Decreto nº 12.076, de 27 de maio de 2026, estendendo o prazo de adesão até o dia 30 de junho.
Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem ou não inscritos em dívida ativa. A iniciativa, respaldada pela Lei nº 7.527/2026, altera a legislação anterior e busca facilitar a quitação de pendências fiscais tanto para cidadãos quanto para empresas.
Os descontos variam conforme a modalidade de pagamento escolhida. Para quem optar pela quitação à vista, o abatimento sobre juros de mora e multas moratórias e punitivas pode chegar a 95%, desde que o IPTU do exercício corrente também seja pago integralmente. Nos demais casos de pagamento à vista, o desconto é de 90%.
No parcelamento, os percentuais de abatimento seguem escalonamento por número de parcelas: 60% para acordos de 2 a 12 meses; 50% para prazos de 13 a 24 meses; 40% para negociações entre 25 e 36 meses; e 30% para parcelamentos de 37 a 48 meses.
A formalização do acordo deve ser feita junto à Procuradoria Fiscal do Município, com opção de atendimento eletrônico pelo portal do Refis Municipal. O secretário de Economia de Cuiabá, Marcelo Bussiki, ressaltou que a ampliação do prazo atende contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao programa, especialmente aqueles que enfrentaram dificuldades econômicas nos últimos anos.
